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Proposta de regulamentação dos dados necessários para inscrição no Serviço Nacional de Saúde

Projeto de Resolução n.º 957 · XVII Legislatura

Fase atual: AdmissãoTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Tramitação

4 eventos registados.

  1. Entrada11 de maio de 2026
  2. Anúncio13 de maio de 2026
  3. Admissão15 de maio de 2026
  4. Baixa comissão para discussão15 de maio de 2026

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33