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Elaboração de um Código de Conduta transversal a todos os organismos e funcionários da administração pública central e local, que inclua a frequência de formação contínua obrigatória na área da transparência e da prevenção à corrupção

Projeto de Resolução n.º 1114 · XVII Legislatura

Fase atual: AnúncioTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

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Tramitação

4 eventos registados.

  1. Entrada30 de junho de 2026
  2. Admissão2 de julho de 2026
  3. Baixa comissão para discussão2 de julho de 2026
  4. Anúncio3 de julho de 2026

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33