Altera o acesso ao Serviço Nacional de Saúde no que respeita ao regime de isenção das taxas moderadoras para cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal, provenientes de Estados Terceiros
Projeto de Lei n.º 637 · XVII Legislatura
Fase atual: Despacho admissibilidade PAR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CH
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Ana Martins (CH)
- André Ventura (CH)
- António Carneiro (CH)
- Armando Grave (CH)
- Bernardo Pessanha (CH)
- Bruno Nunes (CH)
- Carlos Barbosa (CH)
- Catarina Salgueiro (CH)
- Cláudia Estêvão (CH)
- Cristina Rodrigues (CH)
- Cristina Vieira Henriques (CH)
- Daniel Teixeira (CH)
- Diogo Pacheco de Amorim (CH)
- Eduardo Teixeira (CH)
- Eliseu Neves (CH)
- Felicidade Vital (CH)
- Filipe Melo (CH)
- Francisco Gomes (CH)
- Idalina Durães (CH)
- João Lopes Aleixo (CH)
- João Paulo Graça (CH)
- João Ribeiro (CH)
- João Tilly (CH)
- Jorge Galveias (CH)
- José Barreira Soares (CH)
- José Carvalho (CH)
- José Dias Fernandes (CH)
- José Dotti (CH)
- Lina Pinheiro (CH)
- Luís Paulo Fernandes (CH)
- Madalena Cordeiro (CH)
- Manuel Magno (CH)
- Manuela Tender (CH)
- Marcus Santos (CH)
- Maria José Aguiar (CH)
- Marta Martins da Silva (CH)
- Nuno Gabriel (CH)
- Nuno Simões de Melo (CH)
- Patrícia Almeida (CH)
- Patrícia Carvalho (CH)
- Patrícia Nascimento (CH)
- Paulo Seco (CH)
- Pedro Correia (CH)
- Pedro dos Santos Frazão (CH)
- Pedro Pessanha (CH)
- Pedro Pinto (CH)
- Pedro Tavares (CH)
- Raul Melo (CH)
- Ricardo Dias Pinto (CH)
- Ricardo Lopes Reis (CH)
- Ricardo Moreira (CH)
- Rita Matias (CH)
- Rodrigo Alves Taxa (CH)
- Rui Afonso (CH)
- Rui Cardoso (CH)
- Rui Fernandes (CH)
- Rui Paulo Sousa (CH)
- Sandra Ribeiro (CH)
- Sónia Monteiro (CH)
- Vanessa Barata (CH)
Tramitação
5 eventos registados.
- Entrada26 de maio de 2026
- Admissão2 de junho de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade2 de junho de 2026
- Anúncio2 de junho de 2026
- Despacho admissibilidade PAR3 de junho de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33