Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação
Apreciação Parlamentar n.º 3 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PS
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Alexandra Leitão (PS)
- Ana Abrunhosa (PS)
- Ana Bernardo (PS)
- Ana Mendes Godinho (PS)
- Ana Sofia Antunes (PS)
- André Pinotes Batista (PS)
- André Rijo (PS)
- António Mendonça Mendes (PS)
- Carlos Brás (PS)
- Carlos Pereira (PS)
- Carlos Silva (PS)
- Clarisse Campos (PS)
- Cláudia Santos (PS)
- Davide Amado (PS)
- Edite Estrela (PS)
- Eduardo Pinheiro (PS)
- Elza Pais (PS)
- Eurico Brilhante Dias (PS)
- Eurídice Pereira (PS)
- Fátima Correia Pinto (PS)
- Fernando José (PS)
- Fernando Medina (PS)
- Filipe Neto Brandão (PS)
- Francisco César (PS)
- Gilberto Anjos (PS)
- Hugo Costa (PS)
- Hugo Oliveira (PS)
- Irene Costa (PS)
- Isabel Alves Moreira (PS)
- Isabel Ferreira (PS)
- Isabel Oneto (PS)
- Jamila Madeira (PS)
- Joana Lima (PS)
- João Azevedo (PS)
- João Paulo Correia (PS)
- João Paulo Rebelo (PS)
- João Torres (PS)
- Jorge Botelho (PS)
- José Carlos Barbosa (PS)
- José Costa (PS)
- José Luís Carneiro (PS)
- José Rui Cruz (PS)
- Lia Ferreira (PS)
- Luís Dias (PS)
- Luís Graça (PS)
- Manuel Pizarro (PS)
- Mara Lagriminha Coelho (PS)
- Marcos Perestrello (PS)
- Maria Begonha (PS)
- Mariana Vieira da Silva (PS)
- Marina Gonçalves (PS)
- Miguel Cabrita (PS)
- Miguel Iglésias (PS)
- Miguel Matos (PS)
- Nelson Brito (PS)
- Nuno Fazenda (PS)
- Palmira Maciel (PS)
- Patrícia Caixinha (PS)
- Patrícia Faro (PS)
- Paulo Pisco (PS)
- Pedro Coimbra (PS)
- Pedro Delgado Alves (PS)
- Pedro Nuno Santos (PS)
- Pedro Sousa (PS)
- Pedro Vaz (PS)
- Raquel Ferreira (PS)
- Ricardo Costa (PS)
- Ricardo Lima (PS)
- Ricardo Lino (PS)
- Ricardo Pinheiro (PS)
- Rosário Gambôa (PS)
- Sérgio Ávila (PS)
- Sérgio Sousa Pinto (PS)
- Sofia Andrade (PS)
- Sofia Canha (PS)
- Susana Correia (PS)
- Tiago Barbosa Ribeiro (PS)
- Walter Chicharro (PS)
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada25 de outubro de 2024
- Publicação26 de outubro de 2024
- Admissão29 de outubro de 2024
- Anúncio30 de outubro de 2024
- Apreciação de Decreto-Lei23 de janeiro de 2025
- Iniciativa Caducada2 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28