Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto
Projeto de Lei n.º 216 · XV Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PS
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Paulo Pisco (PS)
- Carla Sousa (PS)
- Rosário Gambôa (PS)
- Francisco César (PS)
- Pedro Delgado Alves (PS)
- Luís Graça (PS)
- Lúcia Araújo da Silva (PS)
- Eduardo Oliveira (PS)
- Francisco Rocha (PS)
- Berta Nunes (PS)
- Cristina Sousa (PS)
- Fernando José (PS)
- Miguel Matos (PS)
- António Pedro Faria (PS)
- Hugo Pires (PS)
- Gilberto Anjos (PS)
- Nuno Fazenda (PS)
- Cláudia Avelar Santos (PS)
- Ricardo Lima (PS)
- Mara Lagriminha Coelho (PS)
- Dora Brandão (PS)
- Sérgio Ávila (PS)
- Anabela Real (PS)
- Francisco Pereira de Oliveira (PS)
- José Rui Cruz (PS)
- Pedro Coimbra (PS)
- Maria Begonha (PS)
- Clarisse Campos (PS)
- Eurídice Pereira (PS)
- Fátima Correia Pinto (PS)
- Tiago Estevão Martins (PS)
- Eunice Pratas (PS)
- João Azevedo Castro (PS)
- Maria da Luz Rosinha (PS)
- Sara Velez (PS)
- Jorge Gabriel Martins (PS)
- Cristina Mendes da Silva (PS)
- Maria João Castro (PS)
- Edite Estrela (PS)
- Tiago Brandão Rodrigues (PS)
- Tiago Barbosa Ribeiro (PS)
- Susana Amador (PS)
- Susana Correia (PS)
- Marta Freitas (PS)
- Bruno Aragão (PS)
- Agostinho Santa (PS)
- Carlos Pereira (PS)
- António Monteirinho (PS)
- Carlos Brás (PS)
- André Pinotes Batista (PS)
- Irene Costa (PS)
- Ivan Gonçalves (PS)
- Nathalie Oliveira (PS)
- Miguel Iglésias (PS)
- Paula Reis (PS)
- Rosa Venâncio (PS)
- Jorge Botelho (PS)
- João Paulo Rebelo (PS)
- Luís Soares (PS)
- Salvador Formiga (PS)
- Miguel Cabrita (PS)
- Raquel Ferreira (PS)
- Romualda Nunes Fernandes (PS)
- Rita Borges Madeira (PS)
- João Miguel Nicolau (PS)
- Paulo Marques (PS)
- Vera Braz (PS)
- Norberto Patinho (PS)
Tramitação
23 eventos registados.
- Entrada7 de julho de 2022
- Publicação7 de julho de 2022
- Admissão8 de julho de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade8 de julho de 2022
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM12 de julho de 2022
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA12 de julho de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA12 de julho de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM13 de julho de 2022
- Anúncio20 de julho de 2022
- Parecer da ALRAM25 de julho de 2022
- Parecer do Governo da RAA29 de julho de 2022
- Parecer da ALRAA4 de agosto de 2022
- Discussão generalidade21 de dezembro de 2022
- Votação na generalidade22 de dezembro de 2022
- Baixa comissão especialidade22 de dezembro de 2022
- Votação final global6 de abril de 2023
- Envio à Comissão para fixação da Redação final14 de abril de 2023
- Decreto (Publicação)21 de abril de 2023
- Envio para promulgação28 de abril de 2023
- Promulgação29 de abril de 2023
- Referenda8 de maio de 2023
- Envio INCM10 de maio de 2023
- Lei (Publicação DR)12 de maio de 2023
Diploma resultante
- Lei n.º 19/2023
Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, alterando a Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto
- Decreto da Assembleia da República n.º 45/2023
Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, alterando a Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23