Aprova a reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de Freguesias aprovado pela Lei n.º 39/2021, de 24 de junho
Projeto de Lei n.º 416 · XVI Legislatura
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PSD, PS, BE, PCP, L, PAN
Outros: Grupos Parlamentares
- Hugo Soares (PSD)
- Alexandra Leitão (PS)
- Fabian Figueiredo (BE)
- Paula Santos (PCP)
- Isabel Mendes Lopes (L)
- Inês de Sousa Real (PAN)
- Jorge Paulo Oliveira (PSD)
- Olga Freire (PSD)
- Dulcineia Catarina Moura (PSD)
- Carlos Brás (PS)
- Jorge Botelho (PS)
- Pedro Delgado Alves (PS)
- Marina Gonçalves (PS)
- Joana Lima (PS)
- Joana Mortágua (BE)
- Alfredo Maia (PCP)
- Carlos Silva Santiago (PSD)
- João Azevedo (PS)
- Sónia Ramos (PSD)
- Almiro Moreira (PSD)
- Luís Newton (PSD)
- Maurício Marques (PSD)
- Silvério Regalado (PSD)
- Alberto Fonseca (PSD)
- Salvador Malheiro (PSD)
- Francisco Covelinhas Lopes (PSD)
- Paulo Cavaleiro (PSD)
- Carlos Reis (PSD)
- Regina Bastos (PSD)
- Ângela Almeida (PSD)
- Miguel Santos (PSD)
- Pedro Alves (PSD)
- Sofia Carreira (PSD)
- Gonçalo Valente (PSD)
- Ricardo Oliveira (PSD)
- Ricardo Araújo (PSD)
- Francisco Sousa Vieira (PSD)
- Paulo Edson Cunha (PSD)
- Emília Cerqueira (PSD)
- Ana Oliveira (PSD)
- Marco Claudino (PSD)
- Andreia Bernardo (PSD)
- João Antunes dos Santos (PSD)
- Pedro Neves de Sousa (PSD)
- Cristóvão Norte (PSD)
- Carla Barros (PSD)
- Liliana Reis (PSD)
- Eurídice Pereira (PS)
- Fátima Correia Pinto (PS)
- Nuno Fazenda (PS)
- Ricardo Lima (PS)
- André Rijo (PS)
- Gilberto Anjos (PS)
- Irene Costa (PS)
- Ricardo Lino (PS)
- Sofia Canha (PS)
- Walter Chicharro (PS)
- Ana Mendes Godinho (PS)
- Davide Amado (PS)
- Fernando José (PS)
- Mara Lagriminha Coelho (PS)
- Isabel Ferreira (PS)
- José Costa (PS)
- Luís Dias (PS)
- Luís Graça (PS)
- Nelson Brito (PS)
- Pedro Coimbra (PS)
- Ricardo Pinheiro (PS)
- Susana Correia (PS)
- José Rui Cruz (PS)
- Clarisse Campos (PS)
- Miguel Iglésias (PS)
Tramitação
24 eventos registados.
- Entrada8 de janeiro de 2025
- Publicação8 de janeiro de 2025
- Admissão10 de janeiro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade10 de janeiro de 2025
- Admissão Proposta de Alteração15 de janeiro de 2025
- Anúncio15 de janeiro de 2025
- Discussão generalidade17 de janeiro de 2025
- Votação na generalidade17 de janeiro de 2025
- Votação na especialidade17 de janeiro de 2025
- Votação final global17 de janeiro de 2025
- Envio à Comissão para fixação da Redação final23 de janeiro de 2025
- Decreto (Publicação)30 de janeiro de 2025
- Envio para promulgação5 de fevereiro de 2025
- Veto (Receção)13 de fevereiro de 2025
- Veto (Leitura)14 de fevereiro de 2025
- Veto (Publicação)14 de fevereiro de 2025
- Reapreciação do decreto6 de março de 2025
- Confirmação do decreto6 de março de 2025
- Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR6 de março de 2025
- Envio para promulgação7 de março de 2025
- Promulgação12 de março de 2025
- Referenda13 de março de 2025
- Envio INCM13 de março de 2025
- Lei (Publicação DR)13 de março de 2025
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 37/2025
Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho
- Lei n.º 25/2025
Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28