Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, e altera o Código Penal
Projeto de Lei n.º 74 · XV Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PS
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Isabel Alves Moreira (PS)
- Maria Antónia de Almeida Santos (PS)
- Eurico Brilhante Dias (PS)
- Alexandre Quintanilha (PS)
- Pedro Delgado Alves (PS)
- Miguel Matos (PS)
- Francisco Rocha (PS)
- Porfírio Silva (PS)
- Susana Amador (PS)
- Alexandra Leitão (PS)
- Francisco Pereira de Oliveira (PS)
- Joana Sá Pereira (PS)
- Rita Borges Madeira (PS)
- Bruno Aragão (PS)
- Tiago Barbosa Ribeiro (PS)
- Miguel dos Santos Rodrigues (PS)
- Francisco Dinis (PS)
- Eduardo Alves (PS)
- Tiago Soares Monteiro (PS)
- Eunice Pratas (PS)
- Pedro Anastácio (PS)
- Marta Freitas (PS)
- Alexandra Tavares de Moura (PS)
- Tiago Estevão Martins (PS)
- Cristina Mendes da Silva (PS)
- Eurídice Pereira (PS)
- Edite Estrela (PS)
- Mara Lagriminha Coelho (PS)
- Clarisse Campos (PS)
- Eduardo Oliveira (PS)
- Fátima Correia Pinto (PS)
- Ana Isabel Santos (PS)
- Palmira Maciel (PS)
- Fernando José (PS)
- Gilberto Anjos (PS)
- Paulo Marques (PS)
- Anabela Rodrigues (PS)
- Paula Reis (PS)
- Anabela Real (PS)
- Rosário Gambôa (PS)
- Cláudia Avelar Santos (PS)
- Jorge Gabriel Martins (PS)
- Jamila Madeira (PS)
- João Miguel Nicolau (PS)
- Salvador Formiga (PS)
- Vera Braz (PS)
- Agostinho Santa (PS)
- Norberto Patinho (PS)
- Susana Correia (PS)
- Ricardo Lima (PS)
- Sara Velez (PS)
- Patrícia Faro (PS)
- Pompeu Martins (PS)
- Dora Brandão (PS)
- António Pedro Faria (PS)
- Paulo Pisco (PS)
- André Pinotes Batista (PS)
- José Rui Cruz (PS)
- Paulo Araújo Correia (PS)
- João Pedro Matos Fernandes (PS)
- Tiago Brandão Rodrigues (PS)
- João Azevedo Castro (PS)
- Rui Lage (PS)
Tramitação
38 eventos registados.
- Publicação17 de maio de 2022
- Entrada17 de maio de 2022
- Admissão18 de maio de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade18 de maio de 2022
- Anúncio23 de maio de 2022
- Discussão generalidade9 de junho de 2022
- Votação na generalidade9 de junho de 2022
- Baixa comissão especialidade9 de junho de 2022
- Votação do recurso da decisão do PAR9 de dezembro de 2022
- Requerimento de adiamento de Votação9 de dezembro de 2022
- Votação final global9 de dezembro de 2022
- Recurso da decisão do PAR9 de dezembro de 2022
- Envio à Comissão para fixação da Redação final15 de dezembro de 2022
- Decreto (Publicação)21 de dezembro de 2022
- Despacho do PAR sobre reclamação contra inexatidões (ao abrigo do n.º 2 do artigo 157.º do RAR)23 de dezembro de 2022
- Votação do recurso da decisão do PAR4 de janeiro de 2023
- Envio para promulgação4 de janeiro de 2023
- Veto (Receção)6 de fevereiro de 2023
- Veto (Leitura)8 de fevereiro de 2023
- Veto (Publicação)9 de fevereiro de 2023
- Admissão Proposta de Alteração decreto29 de março de 2023
- Reapreciação do decreto31 de março de 2023
- Votação na especialidade31 de março de 2023
- Votação novo decreto31 de março de 2023
- Envio à Comissão para fixação da Redação final4 de abril de 2023
- Decreto (Republicação)13 de abril de 2023
- Envio para promulgação19 de abril de 2023
- Veto (Receção)19 de abril de 2023
- Veto (Leitura)20 de abril de 2023
- Veto (Publicação)20 de abril de 2023
- Reapreciação do decreto12 de maio de 2023
- Confirmação do decreto12 de maio de 2023
- Envio para promulgação (2ª versão)12 de maio de 2023
- Votação final global12 de maio de 2023
- Promulgação (2ª versão)16 de maio de 2023
- Referenda (2ª versão)18 de maio de 2023
- Envio INCM (2ª versão)19 de maio de 2023
- Lei (Publicação DR)25 de maio de 2023
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 23/2022
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal
- Decreto da Assembleia da República n.º 43/2023
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal
- Lei n.º 22/2023
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23