Simplifica o regime de proteção contra a desinformação, assegurando a sua articulação com o Plano Europeu de Ação Contra a Desinformação, procedendo à 1.ª alteração à Lei n.º 27/2021, de 17 de Maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
Projeto de Lei n.º 180 · XV Legislatura
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PS
Outros: Grupos Parlamentares
- Carla Sousa (PS)
- Bruno Aragão (PS)
- Pedro Delgado Alves (PS)
- Porfírio Silva (PS)
- Joana Sá Pereira (PS)
- Miguel Matos (PS)
- Francisco Rocha (PS)
- Pedro Cegonho (PS)
- João Miguel Nicolau (PS)
- Eduardo Oliveira (PS)
- Tiago Barbosa Ribeiro (PS)
- Luís Graça (PS)
- Maria Begonha (PS)
- Mara Lagriminha Coelho (PS)
- Fernando José (PS)
- Hugo Costa (PS)
- João Pedro Matos Fernandes (PS)
- Fátima Correia Pinto (PS)
- Agostinho Santa (PS)
- Eurídice Pereira (PS)
- Maria da Luz Rosinha (PS)
- Tiago Brandão Rodrigues (PS)
- João Azevedo Castro (PS)
- Paula Reis (PS)
- Sérgio Ávila (PS)
- Sara Velez (PS)
- Berta Nunes (PS)
- Susana Correia (PS)
- Gilberto Anjos (PS)
- Lúcia Araújo da Silva (PS)
- Dora Brandão (PS)
- Irene Costa (PS)
- Alexandra Leitão (PS)
- Eunice Pratas (PS)
- Ricardo Lima (PS)
- Raquel Ferreira (PS)
- Nuno Fazenda (PS)
- Anabela Real (PS)
- Alexandra Tavares de Moura (PS)
- Edite Estrela (PS)
- José Carlos Alexandrino (PS)
- Clarisse Campos (PS)
- Maria João Castro (PS)
- Cláudia Avelar Santos (PS)
- Cristina Sousa (PS)
- Romualda Nunes Fernandes (PS)
- Tiago Soares Monteiro (PS)
- Rita Borges Madeira (PS)
- Jorge Gabriel Martins (PS)
- Palmira Maciel (PS)
- Salvador Formiga (PS)
- Cristina Mendes da Silva (PS)
- António Pedro Faria (PS)
- Pedro Anastácio (PS)
- Jorge Botelho (PS)
- Nelson Brito (PS)
- Norberto Patinho (PS)
- Ricardo Pinheiro (PS)
- Nathalie Oliveira (PS)
- José Rui Cruz (PS)
- Anabela Rodrigues (PS)
- Susana Amador (PS)
- Luís Soares (PS)
- Jamila Madeira (PS)
- Ana Isabel Santos (PS)
- Pompeu Martins (PS)
- Francisco Pereira de Oliveira (PS)
- Joaquim Barreto (PS)
- Paulo Marques (PS)
- Marta Freitas (PS)
- Miguel Iglésias (PS)
- Paulo Pisco (PS)
- João Paulo Rebelo (PS)
- Pedro Coimbra (PS)
- Sérgio Monte (PS)
- Luís Capoulas Santos (PS)
Tramitação
16 eventos registados.
- Publicação17 de junho de 2022
- Entrada17 de junho de 2022
- Admissão21 de junho de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade21 de junho de 2022
- Anúncio22 de junho de 2022
- Discussão generalidade29 de junho de 2022
- Votação na generalidade30 de junho de 2022
- Baixa comissão especialidade30 de junho de 2022
- Votação final global21 de julho de 2022
- Envio à Comissão para fixação da Redação final22 de julho de 2022
- Decreto (Publicação)28 de julho de 2022
- Envio para promulgação3 de agosto de 2022
- Promulgação3 de agosto de 2022
- Referenda5 de agosto de 2022
- Envio INCM5 de agosto de 2022
- Lei (Publicação DR)11 de agosto de 2022
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 7/2022
Simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, alterando a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
- Lei n.º 15/2022
Simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, alterando a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23