Reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, alterando a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro e a Lei n.º 53/2015, de 11 de junho
Projeto de Lei n.º 108 · XV Legislatura
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PS
Outros: Grupos Parlamentares
- Eurico Brilhante Dias (PS)
- Alexandra Leitão (PS)
- Joana Sá Pereira (PS)
- Pedro Delgado Alves (PS)
- Miguel Matos (PS)
- Carlos Pereira (PS)
- Cláudia Santos (PS)
- Rita Borges Madeira (PS)
- Maria Begonha (PS)
- Luís Capoulas Santos (PS)
- Ricardo Lima (PS)
- Eduardo Oliveira (PS)
- Paulo Araújo Correia (PS)
- António Pedro Faria (PS)
- Ricardo Pinheiro (PS)
- Pedro Anastácio (PS)
- Tiago Barbosa Ribeiro (PS)
- Bruno Aragão (PS)
- Clarisse Campos (PS)
- Alexandra Tavares de Moura (PS)
- Gilberto Anjos (PS)
- João Miguel Nicolau (PS)
- Sara Velez (PS)
- Francisco Rocha (PS)
- José Rui Cruz (PS)
- Nuno Fazenda (PS)
- Palmira Maciel (PS)
- Maria João Castro (PS)
- Rosário Gambôa (PS)
- Susana Correia (PS)
- Anabela Real (PS)
- Fátima Correia Pinto (PS)
- Cláudia Avelar Santos (PS)
- Agostinho Santa (PS)
- Nelson Brito (PS)
- Salvador Formiga (PS)
- Francisco Pereira de Oliveira (PS)
- Irene Costa (PS)
- Patrícia Faro (PS)
- Cristina Sousa (PS)
- Mara Lagriminha Coelho (PS)
- Raquel Ferreira (PS)
- Eunice Pratas (PS)
- Ana Isabel Santos (PS)
- João Paulo Rebelo (PS)
- Cristina Mendes da Silva (PS)
- Miguel Iglésias (PS)
- Lúcia Araújo da Silva (PS)
- João Azevedo Castro (PS)
- Sérgio Ávila (PS)
- Tiago Soares Monteiro (PS)
- Eurídice Pereira (PS)
- Fernando José (PS)
- Dora Brandão (PS)
- Romualda Nunes Fernandes (PS)
- Paulo Marques (PS)
- Norberto Patinho (PS)
- Pedro Coimbra (PS)
- Jamila Madeira (PS)
- Tiago Brandão Rodrigues (PS)
Tramitação
17 eventos registados.
- Publicação2 de junho de 2022
- Entrada2 de junho de 2022
- Admissão3 de junho de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade3 de junho de 2022
- Anúncio8 de junho de 2022
- Publicação em Separata9 de junho de 2022
- Discussão generalidade29 de junho de 2022
- Votação na generalidade30 de junho de 2022
- Baixa comissão especialidade30 de junho de 2022
- Votação final global22 de dezembro de 2022
- Envio à Comissão para fixação da Redação final4 de janeiro de 2023
- Decreto (Publicação)23 de janeiro de 2023
- Envio para promulgação27 de janeiro de 2023
- Promulgação20 de março de 2023
- Referenda22 de março de 2023
- Envio INCM22 de março de 2023
- Lei (Publicação DR)28 de março de 2023
Diploma resultante
- Lei n.º 12/2023
Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
- Decreto da Assembleia da República n.º 30/2023
Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23