Reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, alterando a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro e a Lei n.º 53/2015, de 11 de junho
22 de dezembro de 2022 · Votação final global
Aprovado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 108 · XV Legislatura
Reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, alterando a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro e a Lei n.º 53/2015, de 11 de junho
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: IL, PAN, PS, PSD (1)
Contra
Grupos parlamentares: CH, PCP, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: BE, L
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PS , 1-PSD , IL , PAN Contra: PSD , CH , PCP Abstenção: BE , L
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar