Decreto-Lei n.º 119/2025, de 13 de novembro, que procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.
Apreciação Parlamentar n.º 3 · XVII Legislatura
Fase atual: Apreciação de Decreto-Lei
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PS
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Eurico Brilhante Dias (PS)
- André Pinotes Batista (PS)
- Luís Moreira Testa (PS)
- Frederico Francisco (PS)
- Ana Bernardo (PS)
- André Rijo (PS)
- António Mendonça Mendes (PS)
- Carlos Pereira (PS)
- Davide Amado (PS)
- Edite Estrela (PS)
- Eurídice Pereira (PS)
- Eva Cruzeiro (PS)
- Hugo Oliveira (PS)
- Humberto Brito (PS)
- Isabel Alves Moreira (PS)
- José Carlos Barbosa (PS)
- Júlia Rodrigues (PS)
- Margarida Afonso (PS)
- Mariana Vieira da Silva (PS)
- Marina Gonçalves (PS)
- Miguel Cabrita (PS)
- Miguel Matos (PS)
- Pedro Coimbra (PS)
- Pedro Delgado Alves (PS)
- Pedro Vaz (PS)
- Ricardo Lima (PS)
Tramitação
4 eventos registados.
- Entrada15 de dezembro de 2025
- Admissão17 de dezembro de 2025
- Anúncio17 de dezembro de 2025
- Apreciação de Decreto-Lei28 de janeiro de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33