Regula o procedimento para o reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto
Projeto de Lei n.º 294 · XVII Legislatura
Fase atual: Envio para promulgaçãoTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PSD
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Hugo Soares (PSD)
- António Rodrigues (PSD)
- Dulcineia Catarina Moura (PSD)
- Miguel Guimarães (PSD)
- Hugo Carneiro (PSD)
- Regina Bastos (PSD)
- Pedro Alves (PSD)
- Isaura Morais (PSD)
- Alexandre Poço (PSD)
- Andreia Neto (PSD)
- Paulo Lopes Marcelo (PSD)
- Cristina Vaz Tomé (PSD)
- Bruno Ventura (PSD)
- Fernando Queiroga (PSD)
- João Antunes dos Santos (PSD)
- Almiro Moreira (PSD)
- Adriana Rodrigues (PSD)
- Alberto Fonseca (PSD)
- Alberto Machado (PSD)
- Amílcar Almeida (PSD)
- Ana Gabriela Cabilhas (PSD)
- Ana Isabel Ferreira (PSD)
- Ana Oliveira (PSD)
- Ana Silveira (PSD)
- Bárbara do Amaral Correia (PSD)
- Bruno Faria (PSD)
- Bruno Vitorino (PSD)
- Carla Barros (PSD)
- Carlos Cação (PSD)
- Carlos Alberto Gonçalves (PSD)
- Carlos Silva Santiago (PSD)
- Carolina Marques (PSD)
- Célia Freire (PSD)
- Cristóvão Norte (PSD)
- Emídio Guerreiro (PSD)
- Eva Brás Pinho (PSD)
- Firmino Ferreira (PSD)
- Francisco Covelinhas Lopes (PSD)
- Francisco Figueira (PSD)
- Francisco José Martins (PSD)
- Francisco Pimentel (PSD)
- Francisco Sousa Vieira (PSD)
- Germana Rocha (PSD)
- Gonçalo Dinis Capitão (PSD)
- Gonçalo Lage (PSD)
- Gonçalo Valente (PSD)
- Helga Correia (PSD)
- Hernâni Dias (PSD)
- Hugo Patrício Oliveira (PSD)
- Inês Barroso (PSD)
- Isabel Fernandes (PSD)
- Joana Seabra (PSD)
- João Pedro Louro (PSD)
- Joaquim Barbosa (PSD)
- José Cesário (PSD)
- José Lago Gonçalves (PSD)
- José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
- Leandro Ferreira Luís (PSD)
- Leonor Cipriano (PSD)
- Liliana Fidalgo (PSD)
- Manuela Carvalho (PSD)
- Marco Claudino (PSD)
- Margarida Saavedra (PSD)
- Martim Syder (PSD)
- Maurício Marques (PSD)
- Miguel Santos (PSD)
- Nuna Menezes (PSD)
- Nuno Jorge Gonçalves (PSD)
- Olga Freire (PSD)
- Paula Cardoso (PSD)
- Paulo Cavaleiro (PSD)
- Paulo Edson Cunha (PSD)
- Paulo Moniz (PSD)
- Paulo Neves (PSD)
- Pedro Coelho (PSD)
- Pedro Roque (PSD)
- Ricardo Aires (PSD)
- Ricardo Barroso (PSD)
- Ricardo Carlos (PSD)
- Ricardo Carvalho (PSD)
- Ricardo Oliveira (PSD)
- Rui Rocha Pereira (PSD)
- Sandra Pereira (PSD)
- Sofia Carreira (PSD)
- Sofia Machado Fernandes (PSD)
- Sonia dos Reis (PSD)
- Sónia Margarida Fernandes (PSD)
- Teresa Morais (PSD)
- Vânia Jesus (PSD)
Tramitação
13 eventos registados.
- Entrada21 de novembro de 2025
- Admissão24 de novembro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade24 de novembro de 2025
- Anúncio26 de novembro de 2025
- Discussão generalidade7 de janeiro de 2026
- Votação na generalidade9 de janeiro de 2026
- Baixa comissão especialidade9 de janeiro de 2026
- Requerimento avocação plenário2 de julho de 2026
- Votação na especialidade3 de julho de 2026
- Votação final global3 de julho de 2026
- Envio à Comissão para fixação da Redação final9 de julho de 2026
- Decreto (Publicação)21 de julho de 2026
- Envio para promulgação27 de julho de 2026
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 95/2026
Regula o procedimento de reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto na Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33