Regula o procedimento de reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto na Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto
Decreto da Assembleia da República n.º 95/2026 · XVII Legislatura
Publicação oficial
Sem dados
A fonte oficial não publica esta informação.
Este diploma foi aprovado mas a fonte ainda não regista a publicação em Diário da República.
Origem parlamentar
Iniciativas legislativas que deram origem a este diploma.
- Projeto de Lein.º 352/XVII
Aprova o Estatuto Jurídico do Apátrida
- Projeto de Lein.º 294/XVII
Regula o procedimento para o reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto
- Projeto de Lein.º 331/XVII
Regula o procedimento para a determinação do Estatuto de Apátrida
- Projeto de Lein.º 348/XVII
Procede à Regulamentação do Estatuto do Apátrida
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33