Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos Cuidados de Saúde Primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Projeto de Lei n.º 811 · XV Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PS
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Eurico Brilhante Dias (PS)
- Luís Soares (PS)
- Maria Antónia de Almeida Santos (PS)
- Fátima Correia Pinto (PS)
- Sara Velez (PS)
- Agostinho Santa (PS)
- Susana Barroso (PS)
- Ana Isabel Santos (PS)
- Anabela Rodrigues (PS)
- Eduardo Oliveira (PS)
- Irene Costa (PS)
- Joana Lima (PS)
- Jorge Seguro Sanches (PS)
- Miguel dos Santos Rodrigues (PS)
- Paulo Marques (PS)
- Sofia Andrade (PS)
- António Monteirinho (PS)
- Berta Nunes (PS)
- Eduardo Alves (PS)
- Eurídice Pereira (PS)
- Jorge Botelho (PS)
- Jorge Gabriel Martins (PS)
- Lúcia Araújo da Silva (PS)
- Mara Lagriminha Coelho (PS)
- Patrícia Faro (PS)
- Tiago Soares Monteiro (PS)
- Susana Correia (PS)
- Joana Sá Pereira (PS)
- Filipe Neto Brandão (PS)
- João Miguel Nicolau (PS)
- Gilberto Anjos (PS)
- Cristina Mendes da Silva (PS)
- Paula Reis (PS)
- Francisco César (PS)
- Jamila Madeira (PS)
- Luís Graça (PS)
- Norberto Patinho (PS)
- Sérgio Monte (PS)
- Tiago Barbosa Ribeiro (PS)
- Pompeu Martins (PS)
- Rui Lage (PS)
- Diogo Cunha (PS)
- Miguel Cabrita (PS)
- João Paulo Rebelo (PS)
Tramitação
16 eventos registados.
- Publicação2 de junho de 2023
- Entrada2 de junho de 2023
- Admissão5 de junho de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade5 de junho de 2023
- Anúncio6 de junho de 2023
- Discussão generalidade4 de julho de 2023
- Votação na generalidade7 de julho de 2023
- Baixa comissão especialidade7 de julho de 2023
- Votação final global22 de setembro de 2023
- Envio à Comissão para fixação da Redação final27 de setembro de 2023
- Decreto (Publicação)4 de outubro de 2023
- Envio para promulgação11 de outubro de 2023
- Promulgação20 de outubro de 2023
- Referenda25 de outubro de 2023
- Envio INCM26 de outubro de 2023
- Lei (Publicação DR)31 de outubro de 2023
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 85/2023
Regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos no Serviço Nacional de Saúde
- Lei n.º 59/2023
Regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos no Serviço Nacional de Saúde
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23