Define as circunstâncias em que a filiação estabelecida após a menoridade pode produzir efeitos relativamente à nacionalidade, procedendo à 10.ª alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro
Projeto de Lei n.º 133 · XV Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PS
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Eurico Brilhante Dias (PS)
- Paulo Pisco (PS)
- Pedro Delgado Alves (PS)
- Alexandra Leitão (PS)
- Joana Sá Pereira (PS)
- Romualda Nunes Fernandes (PS)
- Miguel Matos (PS)
- Lúcia Araújo da Silva (PS)
- Francisco Rocha (PS)
- Anabela Real (PS)
- Palmira Maciel (PS)
- Eduardo Oliveira (PS)
- Tiago Brandão Rodrigues (PS)
- Joaquim Barreto (PS)
- Irene Costa (PS)
- Sara Velez (PS)
- Clarisse Campos (PS)
- Dora Brandão (PS)
- Paula Reis (PS)
- Miguel Cabrita (PS)
- Eurídice Pereira (PS)
- João Pedro Matos Fernandes (PS)
- Susana Amador (PS)
- Alexandra Tavares de Moura (PS)
- Tiago Soares Monteiro (PS)
- José Rui Cruz (PS)
- Pompeu Martins (PS)
- Maria João Castro (PS)
- Eunice Pratas (PS)
- Nuno Fazenda (PS)
- Rita Borges Madeira (PS)
- Rosário Gambôa (PS)
- Jorge Gabriel Martins (PS)
- Salvador Formiga (PS)
- João Paulo Rebelo (PS)
- Agostinho Santa (PS)
- Norberto Patinho (PS)
- Fátima Correia Pinto (PS)
- Cláudia Avelar Santos (PS)
- Ricardo Lima (PS)
- Ricardo Pinheiro (PS)
- Cristina Mendes da Silva (PS)
- Paulo Araújo Correia (PS)
- Raquel Ferreira (PS)
- António Pedro Faria (PS)
- Nelson Brito (PS)
- Eduardo Alves (PS)
- Paulo Marques (PS)
- Pedro Coimbra (PS)
- Ana Isabel Santos (PS)
- José Carlos Barbosa (PS)
- Patrícia Faro (PS)
Tramitação
20 eventos registados.
- Publicação3 de junho de 2022
- Entrada3 de junho de 2022
- Admissão8 de junho de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade8 de junho de 2022
- Anúncio9 de junho de 2022
- Discussão generalidade23 de junho de 2022
- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)24 de junho de 2022
- Nova apreciação comissão generalidade24 de junho de 2022
- Requerimento20 de dezembro de 2023
- Admissão Proposta de Alteração5 de janeiro de 2024
- Votação na generalidade5 de janeiro de 2024
- Votação na especialidade5 de janeiro de 2024
- Votação final global5 de janeiro de 2024
- Envio à Comissão para fixação da Redação final10 de janeiro de 2024
- Decreto (Publicação)12 de janeiro de 2024
- Envio para promulgação18 de janeiro de 2024
- Promulgação24 de fevereiro de 2024
- Referenda28 de fevereiro de 2024
- Envio INCM29 de fevereiro de 2024
- Lei (Publicação DR)5 de março de 2024
Diploma resultante
- Lei Orgânica n.º 1/2024
Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
- Decreto da Assembleia da República n.º 134/2024
Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23