Alargamento da dedução de despesas com habitação em sede de IRS
Projeto de Lei n.º 92 · XVI Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PS
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Alexandra Leitão (PS)
- Maria Begonha (PS)
- António Mendonça Mendes (PS)
- Hugo Costa (PS)
- Carlos Pereira (PS)
- Sérgio Ávila (PS)
- Jamila Madeira (PS)
- Marina Gonçalves (PS)
- João Paulo Correia (PS)
- Miguel Matos (PS)
- Filipe Neto Brandão (PS)
- Ana Bernardo (PS)
- Joana Lima (PS)
- João Paulo Rebelo (PS)
- Miguel Cabrita (PS)
- João Torres (PS)
- Ana Abrunhosa (PS)
- Ricardo Costa (PS)
- André Pinotes Batista (PS)
- José Rui Cruz (PS)
- Ana Mendes Godinho (PS)
- Eduardo Pinheiro (PS)
- Hugo Oliveira (PS)
- José Carlos Barbosa (PS)
Tramitação
16 eventos registados.
- Entrada3 de maio de 2024
- Publicação3 de maio de 2024
- Admissão6 de maio de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade6 de maio de 2024
- Anúncio8 de maio de 2024
- Discussão generalidade8 de maio de 2024
- Votação na generalidade8 de maio de 2024
- Baixa comissão especialidade8 de maio de 2024
- Votação final global21 de junho de 2024
- Envio à Comissão para fixação da Redação final25 de junho de 2024
- Decreto (Publicação)12 de julho de 2024
- Envio para promulgação18 de julho de 2024
- Promulgação23 de julho de 2024
- Referenda30 de julho de 2024
- Envio INCM2 de agosto de 2024
- Lei (Publicação DR)7 de agosto de 2024
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 10/2024
Aumenta a dedução de despesas com habitação, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
- Lei n.º 36/2024
Aumenta a dedução de despesas com habitação, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28