Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
Projeto de Lei n.º 346 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PSD
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Hugo Soares (PSD)
- António Rodrigues (PSD)
- Miguel Guimarães (PSD)
- Pedro Alves (PSD)
- Regina Bastos (PSD)
- Hugo Carneiro (PSD)
- Andreia Neto (PSD)
- Silvério Regalado (PSD)
- Hugo Patrício Oliveira (PSD)
- Isaura Morais (PSD)
- João Vale e Azevedo (PSD)
- Alexandre Poço (PSD)
- Almiro Moreira (PSD)
- Dulcineia Catarina Moura (PSD)
- Alberto Fonseca (PSD)
- Alberto Machado (PSD)
- Alexandra Evangelista (PSD)
- Amílcar Almeida (PSD)
- Ana Gabriela Cabilhas (PSD)
- Ana Oliveira (PSD)
- Ana Santos (PSD)
- Andreia Bernardo (PSD)
- Ângela Almeida (PSD)
- António Alberto Machado (PSD)
- Bruno Ventura (PSD)
- Bruno Vitorino (PSD)
- Carla Barros (PSD)
- Carlos Cação (PSD)
- Carlos Eduardo Reis (PSD)
- Carlos Reis (PSD)
- Carlos Silva Santiago (PSD)
- Clara de Sousa Alves (PSD)
- Dinis Faísca (PSD)
- Emídio Guerreiro (PSD)
- Emília Cerqueira (PSD)
- Eva Brás Pinho (PSD)
- Francisco Covelinhas Lopes (PSD)
- Francisco Pimentel (PSD)
- Francisco Sousa Vieira (PSD)
- Germana Rocha (PSD)
- Gonçalo Lage (PSD)
- Gonçalo Valente (PSD)
- Inês Barroso (PSD)
- Isabel Fernandes (PSD)
- João Antunes dos Santos (PSD)
- Joaquim Barbosa (PSD)
- Jorge Paulo Oliveira (PSD)
- José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
- Liliana Reis (PSD)
- Luís Newton (PSD)
- Marco Claudino (PSD)
- Margarida Saavedra (PSD)
- Martim Syder (PSD)
- Maurício Marques (PSD)
- Miguel Santos (PSD)
- Nuno Jorge Gonçalves (PSD)
- Ofélia Ramos (PSD)
- Olga Freire (PSD)
- Paula Cardoso (PSD)
- Paula Margarido (PSD)
- Paula de Medeiros (PSD)
- Paulo Cavaleiro (PSD)
- Paulo Edson Cunha (PSD)
- Paulo Moniz (PSD)
- Paulo Neves (PSD)
- Pedro Coelho (PSD)
- Pedro Neves de Sousa (PSD)
- Pedro Roque (PSD)
- Ricardo Araújo (PSD)
- Ricardo Carvalho (PSD)
- Ricardo Oliveira (PSD)
- Salvador Malheiro (PSD)
- Sandra Pereira (PSD)
- Sofia Carreira (PSD)
- Sonia dos Reis (PSD)
- Sónia Ramos (PSD)
- Telmo Faria (PSD)
- Teresa Morais (PSD)
Tramitação
14 eventos registados.
- Entrada25 de outubro de 2024
- Admissão25 de outubro de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade25 de outubro de 2024
- Publicação25 de outubro de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade29 de outubro de 2024
- Anúncio30 de outubro de 2024
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA4 de dezembro de 2024
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM4 de dezembro de 2024
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA4 de dezembro de 2024
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM4 de dezembro de 2024
- Parecer do Governo da RAA16 de dezembro de 2024
- Parecer da ALRAA23 de dezembro de 2024
- Publicação em Separata8 de fevereiro de 2025
- Iniciativa Caducada2 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28