Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
Projeto de Lei n.º 46 · XVII Legislatura
Fase atual: Envio INCMTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PSD
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Hugo Soares (PSD)
- António Rodrigues (PSD)
- Miguel Guimarães (PSD)
- Hugo Carneiro (PSD)
- Regina Bastos (PSD)
- Pedro Alves (PSD)
- Isaura Morais (PSD)
- Alexandre Poço (PSD)
- Andreia Neto (PSD)
- Paulo Lopes Marcelo (PSD)
- Dulcineia Catarina Moura (PSD)
- Cristina Vaz Tomé (PSD)
- Bruno Ventura (PSD)
- Fernando Queiroga (PSD)
- João Antunes dos Santos (PSD)
- Adriana Rodrigues (PSD)
- Alberto Fonseca (PSD)
- Alberto Machado (PSD)
- Almiro Moreira (PSD)
- Amílcar Almeida (PSD)
- Ana Gabriela Cabilhas (PSD)
- Ana Isabel Ferreira (PSD)
- Ana Oliveira (PSD)
- Ana Silveira (PSD)
- Andreia Bernardo (PSD)
- Bárbara do Amaral Correia (PSD)
- Bruno Faria (PSD)
- Bruno Vitorino (PSD)
- Carla Barros (PSD)
- Carlos Alberto Gonçalves (PSD)
- Carlos Cação (PSD)
- Carlos Silva Santiago (PSD)
- Carolina Marques (PSD)
- Célia Freire (PSD)
- Cristóvão Norte (PSD)
- Emídio Guerreiro (PSD)
- Eva Brás Pinho (PSD)
- Firmino Ferreira (PSD)
- Francisco Covelinhas Lopes (PSD)
- Francisco Figueira (PSD)
- Francisco José Martins (PSD)
- Francisco Pimentel (PSD)
- Francisco Sousa Vieira (PSD)
- Germana Rocha (PSD)
- Gonçalo Dinis Capitão (PSD)
- Gonçalo Lage (PSD)
- Gonçalo Valente (PSD)
- Helga Correia (PSD)
- Hernâni Dias (PSD)
- Hugo Patrício Oliveira (PSD)
- Inês Barroso (PSD)
- Isabel Fernandes (PSD)
- Joana Seabra (PSD)
- João Pedro Louro (PSD)
- Joaquim Barbosa (PSD)
- José Cesário (PSD)
- José Lago Gonçalves (PSD)
- José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
- Leonor Cipriano (PSD)
- Manuela Carvalho (PSD)
- Marco Claudino (PSD)
- Margarida Saavedra (PSD)
- Martim Syder (PSD)
- Maurício Marques (PSD)
- Miguel Santos (PSD)
- Nuna Menezes (PSD)
- Nuno Jorge Gonçalves (PSD)
- Olga Freire (PSD)
- Paula Cardoso (PSD)
- Paulo Cavaleiro (PSD)
- Paulo Edson Cunha (PSD)
- Paulo Moniz (PSD)
- Paulo Neves (PSD)
- Pedro Coelho (PSD)
- Pedro Roque (PSD)
- Ricardo Aires (PSD)
- Ricardo Araújo (PSD)
- Ricardo Barroso (PSD)
- Ricardo Carlos (PSD)
- Ricardo Carvalho (PSD)
- Ricardo Oliveira (PSD)
- Rui Rocha Pereira (PSD)
- Sandra Pereira (PSD)
- Sofia Carreira (PSD)
- Sofia Machado Fernandes (PSD)
- Sonia dos Reis (PSD)
- Sónia Margarida Fernandes (PSD)
- Teresa Morais (PSD)
- Vânia Jesus (PSD)
Tramitação
25 eventos registados.
- Entrada25 de junho de 2025
- Publicação25 de junho de 2025
- Admissão1 de julho de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade1 de julho de 2025
- Anúncio2 de julho de 2025
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA2 de julho de 2025
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM2 de julho de 2025
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA2 de julho de 2025
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM2 de julho de 2025
- Discussão generalidade10 de julho de 2025
- Votação na generalidade11 de julho de 2025
- Baixa comissão especialidade11 de julho de 2025
- Parecer do Governo da RAM15 de julho de 2025
- Parecer do Governo da RAA17 de julho de 2025
- Parecer da ALRAM17 de julho de 2025
- Parecer da ALRAA21 de julho de 2025
- Baixa comissão especialidade30 de setembro de 2025
- Votação final global12 de dezembro de 2025
- Envio à Comissão para fixação da Redação final18 de dezembro de 2025
- Decreto (Publicação)8 de janeiro de 2026
- Envio para promulgação14 de janeiro de 2026
- Promulgação26 de janeiro de 2026
- Referenda27 de janeiro de 2026
- Envio INCM28 de janeiro de 2026
- Lei (Publicação DR)28 de janeiro de 2026
Diploma resultante
- Lei n.º 5/2026
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses
- Decreto da Assembleia da República n.º 34/2026
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33