Recomenda ao Governo a alteração das regras para a emissão de atestados de residência pelas juntas de freguesia

Projeto de Resolução n.º 405 · XVI Legislatura

Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

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Grupos parlamentares: PSD

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Resolução da Assembleia da República n.º 6/2025
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