Procede à 3.ª Alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril alterando alguns dos requisitos para a realização da interrupção voluntária da gravidez não punível e densificando o regime de exercício do direito individual de objeção de consciência
Projeto de Lei n.º 264 · XVI Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PS
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Pedro Nuno Santos (PS)
- Alexandra Leitão (PS)
- Isabel Alves Moreira (PS)
- Pedro Delgado Alves (PS)
- Miguel Matos (PS)
- Tiago Barbosa Ribeiro (PS)
- João Torres (PS)
- Marina Gonçalves (PS)
- Mariana Vieira da Silva (PS)
- Isabel Ferreira (PS)
- Luís Graça (PS)
- Maria Begonha (PS)
- Hugo Costa (PS)
- Mara Lagriminha Coelho (PS)
- Elza Pais (PS)
- António Mendonça Mendes (PS)
- Patrícia Faro (PS)
- Raquel Ferreira (PS)
- Ana Sofia Antunes (PS)
- André Rijo (PS)
- Eurídice Pereira (PS)
- Pedro Vaz (PS)
- Ana Abrunhosa (PS)
- Jamila Madeira (PS)
- Susana Correia (PS)
- Irene Costa (PS)
- Manuel Pizarro (PS)
- Fátima Correia Pinto (PS)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada17 de setembro de 2024
- Admissão20 de setembro de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade20 de setembro de 2024
- Anúncio25 de setembro de 2024
- Publicação17 de outubro de 2024
- Discussão generalidade10 de janeiro de 2025
- Votação na generalidade10 de janeiro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28