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Reforça o regime de representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa

Projeto de Lei n.º 527 · XVII Legislatura

Fase atual: Discussão generalidade

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Tramitação

6 eventos registados.

  1. Entrada23 de março de 2026
  2. Admissão24 de março de 2026
  3. Baixa comissão distribuição inicial generalidade24 de março de 2026
  4. Anúncio25 de março de 2026
  5. Discussão generalidade8 de maio de 2026
  6. Votação na generalidade8 de maio de 2026

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33