Aumenta o limite do número de prestações para pagamento de tributos fiscais (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro; quadragésima terceira alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 16 de outubro)
Projeto de Lei n.º 701 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CH
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- André Ventura (CH)
- Bruno Nunes (CH)
- Diogo Pacheco de Amorim (CH)
- Filipe Melo (CH)
- Gabriel Mithá Ribeiro (CH)
- Jorge Galveias (CH)
- Pedro dos Santos Frazão (CH)
- Pedro Pessanha (CH)
- Pedro Pinto (CH)
- Rita Matias (CH)
- Rui Afonso (CH)
- Rui Paulo Sousa (CH)
Tramitação
14 eventos registados.
- Publicação31 de março de 2023
- Entrada31 de março de 2023
- Admissão4 de abril de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade4 de abril de 2023
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA5 de abril de 2023
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM5 de abril de 2023
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA5 de abril de 2023
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM5 de abril de 2023
- Anúncio5 de abril de 2023
- Parecer da ALRAA11 de abril de 2023
- Discussão generalidade14 de abril de 2023
- Votação na generalidade14 de abril de 2023
- Parecer do Governo da RAA2 de maio de 2023
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23