Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
Apreciação Parlamentar n.º 6 · XVI Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Deputados
Deputados:
- Fabian Figueiredo (BE)
- Paula Santos (PCP)
- Isabel Mendes Lopes (L)
- Inês de Sousa Real (PAN)
- Alfredo Maia (PCP)
- António Filipe (PCP)
- Filipa Pinto (L)
- Isabel Pires (BE)
- Joana Mortágua (BE)
- José Moura Soeiro (BE)
- Mariana Mortágua (BE)
- Paulo Muacho (L)
- Paulo Raimundo (PCP)
- Rui Tavares (L)
Tramitação
20 eventos registados.
- Entrada2 de janeiro de 2025
- Publicação3 de janeiro de 2025
- Admissão6 de janeiro de 2025
- Anúncio7 de janeiro de 2025
- Admissão Proposta de Alteração23 de janeiro de 2025
- Apreciação de Decreto-Lei24 de janeiro de 2025
- Admissão Proposta de Alteração24 de janeiro de 2025
- Admissão Proposta de Alteração24 de janeiro de 2025
- Baixa comissão especialidade24 de janeiro de 2025
- Requerimento avocação plenário27 de fevereiro de 2025
- Votação na especialidade28 de fevereiro de 2025
- Votação final global28 de fevereiro de 2025
- Requerimento avocação plenário28 de fevereiro de 2025
- Envio à Comissão para fixação da Redação final7 de março de 2025
- Decreto (Publicação)13 de março de 2025
- Envio para promulgação19 de março de 2025
- Promulgação3 de abril de 2025
- Referenda4 de abril de 2025
- Envio INCM8 de abril de 2025
- Lei (Publicação DR)9 de abril de 2025
Diploma resultante
- Lei n.º 53/2025
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio
- Decreto da Assembleia da República n.º 56/2025
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28