Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
28 de fevereiro de 2025 · Votação na especialidade
Iniciativa votada
Apreciação Parlamentar n.º 6 · XVI Legislatura
Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
O que foi votado
Proposta de alteração do BE – eliminação do n.º 3 do artigo 72.º-B do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, constante do artigo 2.º do Decreto-Lei
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, L, PAN
Contra
Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, IL, PCP, PSD
Deputados a título individual:
- Miguel Arruda (Ninsc)
Abstenção
Grupos parlamentares: PS
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: BE , L , PAN Contra: PSD , CH , IL , PCP , CDS-PP , Miguel Arruda (Ninsc) Abstenção: PS
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28inclui votos individuais registados na fonte