Adita o apoio aos desempregados de longa duração ao conjunto de prestações sociais mínimas cumuláveis com o apoio extraordinário previsto no Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março)
Projeto de Lei n.º 800 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CH
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- André Ventura (CH)
- Bruno Nunes (CH)
- Diogo Pacheco de Amorim (CH)
- Filipe Melo (CH)
- Gabriel Mithá Ribeiro (CH)
- Jorge Galveias (CH)
- Pedro dos Santos Frazão (CH)
- Pedro Pessanha (CH)
- Pedro Pinto (CH)
- Rita Matias (CH)
- Rui Afonso (CH)
- Rui Paulo Sousa (CH)
Tramitação
6 eventos registados.
- Publicação26 de maio de 2023
- Entrada26 de maio de 2023
- Admissão14 de junho de 2023
- Anúncio14 de junho de 2023
- Discussão generalidade16 de junho de 2023
- Votação na generalidade16 de junho de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23