Criminaliza o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais
Projeto de Lei n.º 23 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CH
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- André Ventura (CH)
- Bruno Nunes (CH)
- Diogo Pacheco de Amorim (CH)
- Filipe Melo (CH)
- Gabriel Mithá Ribeiro (CH)
- Jorge Galveias (CH)
- Pedro dos Santos Frazão (CH)
- Pedro Pessanha (CH)
- Pedro Pinto (CH)
- Rita Matias (CH)
- Rui Afonso (CH)
- Rui Paulo Sousa (CH)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada3 de abril de 2022
- Publicação5 de abril de 2022
- Admissão8 de abril de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade8 de abril de 2022
- Anúncio13 de abril de 2022
- Discussão generalidade15 de dezembro de 2022
- Votação na generalidade15 de dezembro de 2022
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23