Determina o fim da possibilidade de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos públicos e políticos delas beneficiários
Projeto de Lei n.º 69 · XV Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CH
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- André Ventura (CH)
- Bruno Nunes (CH)
- Diogo Pacheco de Amorim (CH)
- Filipe Melo (CH)
- Gabriel Mithá Ribeiro (CH)
- Jorge Galveias (CH)
- Pedro dos Santos Frazão (CH)
- Pedro Pessanha (CH)
- Pedro Pinto (CH)
- Rita Matias (CH)
- Rui Afonso (CH)
- Rui Paulo Sousa (CH)
Tramitação
14 eventos registados.
- Entrada7 de maio de 2022
- Publicação9 de maio de 2022
- Admissão11 de maio de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade11 de maio de 2022
- Anúncio23 de maio de 2022
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA19 de outubro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM19 de outubro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA19 de outubro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM19 de outubro de 2022
- Parecer da ALRAM25 de outubro de 2022
- Parecer da ALRAA9 de novembro de 2022
- Parecer do Governo da RAA11 de novembro de 2022
- Discussão generalidade19 de outubro de 2023
- Votação na generalidade20 de outubro de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23