Aumenta a protecção das vítimas de abuso sexual de menores, para tanto alterando o Código Penal
Projeto de Lei n.º 600 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CH
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- André Ventura (CH)
- Bruno Nunes (CH)
- Diogo Pacheco de Amorim (CH)
- Filipe Melo (CH)
- Gabriel Mithá Ribeiro (CH)
- Jorge Galveias (CH)
- Pedro dos Santos Frazão (CH)
- Pedro Pessanha (CH)
- Pedro Pinto (CH)
- Rita Matias (CH)
- Rui Afonso (CH)
- Rui Paulo Sousa (CH)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada28 de fevereiro de 2023
- Publicação28 de fevereiro de 2023
- Admissão1 de março de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade1 de março de 2023
- Anúncio1 de março de 2023
- Discussão generalidade9 de março de 2023
- Votação na generalidade9 de março de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23