Elimina restrições injustificadas no acesso a profissões reguladas e estabelece limites à duração e organização dos estágios
Projeto de Lei n.º 177 · XV Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CH
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- André Ventura (CH)
- Bruno Nunes (CH)
- Diogo Pacheco de Amorim (CH)
- Filipe Melo (CH)
- Gabriel Mithá Ribeiro (CH)
- Jorge Galveias (CH)
- Pedro dos Santos Frazão (CH)
- Pedro Pessanha (CH)
- Pedro Pinto (CH)
- Rita Matias (CH)
- Rui Afonso (CH)
- Rui Paulo Sousa (CH)
Tramitação
11 eventos registados.
- Publicação17 de junho de 2022
- Entrada17 de junho de 2022
- Publicação23 de junho de 2022
- Admissão23 de junho de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade23 de junho de 2022
- Anúncio23 de junho de 2022
- Publicação em Separata25 de junho de 2022
- Discussão generalidade29 de junho de 2022
- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)30 de junho de 2022
- Nova apreciação comissão generalidade30 de junho de 2022
- Votação na generalidade22 de dezembro de 2022
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23