Estabelece os termos dos procedimentos concursais para integração de trabalhadores em postos de trabalho na Administração Pública contratados ao abrigo do Programa de Recuperação e Resiliência
Projeto de Lei n.º 563 · XVII Legislatura
Fase atual: Votação na generalidade
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PS
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Marina Gonçalves (PS)
- António Mendonça Mendes (PS)
- Mariana Vieira da Silva (PS)
- Ana Bernardo (PS)
- Miguel Matos (PS)
- Miguel Cabrita (PS)
- Nuno Fazenda (PS)
- Tiago Barbosa Ribeiro (PS)
- Dália Miranda (PS)
- Carlos Pereira (PS)
- Hugo Oliveira (PS)
- Armando Mourisco (PS)
- Hugo Costa (PS)
- Lia Ferreira (PS)
- Sandra Lopes (PS)
- Margarida Afonso (PS)
- Vítor Guerreiro (PS)
- Irene Costa (PS)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada12 de abril de 2026
- Admissão16 de abril de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade16 de abril de 2026
- Anúncio16 de abril de 2026
- Publicação em Separata28 de abril de 2026
- Discussão generalidade18 de junho de 2026
- Votação na generalidade19 de junho de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33