Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal

Projeto de Lei n.º 65 · XVII Legislatura

Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

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Autoria

Grupos parlamentares: PS

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

18 eventos registados.

Entrada27 de junho de 2025
Publicação27 de junho de 2025
Admissão1 de julho de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade1 de julho de 2025
Anúncio2 de julho de 2025
Discussão generalidade3 de julho de 2025
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)4 de julho de 2025
- Votação: Aprovado
Nova apreciação comissão generalidade4 de julho de 2025
Votação na generalidade20 de março de 2026
- Votação: Aprovado
Votação na especialidade20 de março de 2026
- Votação: Aprovado
Votação final global20 de março de 2026
- Votação: Aprovado
Envio à Comissão para fixação da Redação final30 de março de 2026
Decreto (Publicação)8 de abril de 2026
Envio para promulgação14 de abril de 2026
Promulgação24 de abril de 2026
Referenda27 de abril de 2026
Envio INCM29 de abril de 2026
Lei (Publicação DR)5 de maio de 2026

Lei n.º 18/2026
Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal, alterando os Decretos-Leis n.os 140/99, de 24 de abril, 127/2005, de 5 de agosto, 96/2013, de 19 de julho, 31/2020, de 30 de junho, e 82/2021, de 13 de outubro
Decreto da Assembleia da República n.º 51/2026
Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal, alterando os Decretos-Leis n.os 140/99, de 24 de abril, 127/2005, de 5 de agosto, 96/2013, 19 de julho, 31/2020, de 30 de junho, e 82/2021, 13 de outubro