Aprova um procedimento especial de autorização em zonas sensíveis, procedendo à alteração do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro
Projeto de Lei n.º 350 · XVII Legislatura
Fase atual: Parecer da ALRAATexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PS
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Nuno Fazenda (PS)
- Ricardo Lima (PS)
- Eurico Brilhante Dias (PS)
- Hugo Costa (PS)
- Rui Jorge Santos (PS)
- Jorge Botelho (PS)
- Armando Mourisco (PS)
- Carlos Pereira (PS)
- Júlia Rodrigues (PS)
- Sandra Lopes (PS)
- Humberto Brito (PS)
- Miguel Matos (PS)
Tramitação
14 eventos registados.
- Entrada2 de janeiro de 2026
- Admissão6 de janeiro de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade6 de janeiro de 2026
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM6 de janeiro de 2026
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA6 de janeiro de 2026
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM6 de janeiro de 2026
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA6 de janeiro de 2026
- Anúncio8 de janeiro de 2026
- Discussão generalidade9 de janeiro de 2026
- Votação na generalidade9 de janeiro de 2026
- Parecer do Governo da RAM16 de janeiro de 2026
- Parecer da ALRAM21 de janeiro de 2026
- Parecer do Governo da RAA21 de janeiro de 2026
- Parecer da ALRAA26 de janeiro de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33