Clarifica as regras de transparência da informação relativa à proveniência de donativos singulares e da angariação de fundos destinados a partidos políticos e campanhas eleitorais, alterando a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho
Projeto de Lei n.º 586 · XVII Legislatura
Fase atual: Anúncio
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PS
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Eurico Brilhante Dias (PS)
- Pedro Delgado Alves (PS)
- Isabel Alves Moreira (PS)
- Porfírio Silva (PS)
- Rui Jorge Santos (PS)
- Júlia Rodrigues (PS)
- Luís Moreira Testa (PS)
- Marina Gonçalves (PS)
- Francisco César (PS)
- Ana Bernardo (PS)
- Mariana Vieira da Silva (PS)
- Hugo Costa (PS)
- João Torres (PS)
- Sofia Pereira (PS)
- Eva Cruzeiro (PS)
- Patrícia Faro (PS)
- André Rijo (PS)
- Eurídice Pereira (PS)
- Rosa Isabel Cruz (PS)
- Elza Pais (PS)
- Pedro Vaz (PS)
Tramitação
4 eventos registados.
- Entrada23 de abril de 2026
- Admissão24 de abril de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade24 de abril de 2026
- Anúncio29 de abril de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33