Estabelece o regime legal aplicável aos cartões de saúde, determinando as regras aplicáveis à sua comercialização e publicidade
Projeto de Lei n.º 452 · XVII Legislatura
Fase atual: AnúncioTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PS
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- António Mendonça Mendes (PS)
- Miguel Matos (PS)
- Armando Mourisco (PS)
- Carlos Pereira (PS)
- Catarina Louro (PS)
- Eurídice Pereira (PS)
- Irene Costa (PS)
- Joana Lima (PS)
- Jorge Botelho (PS)
- Marina Gonçalves (PS)
- Nuno Fazenda (PS)
- Pedro Coimbra (PS)
- Sofia Andrade (PS)
- Susana Correia (PS)
Tramitação
4 eventos registados.
- Entrada21 de fevereiro de 2026
- Admissão24 de fevereiro de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade24 de fevereiro de 2026
- Anúncio25 de fevereiro de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33