Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade
Projeto de Lei n.º 309 · XVII Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PS
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Lia Ferreira (PS)
- Eurico Brilhante Dias (PS)
- Ana Bernardo (PS)
- Miguel Cabrita (PS)
- Tiago Barbosa Ribeiro (PS)
- Dália Miranda (PS)
- Hugo Oliveira (PS)
- Margarida Afonso (PS)
- Eduardo Pinheiro (PS)
- Irene Costa (PS)
- Pedro do Carmo (PS)
- Marina Gonçalves (PS)
- Susana Correia (PS)
- Pedro Delgado Alves (PS)
Tramitação
16 eventos registados.
- Entrada4 de dezembro de 2025
- Admissão9 de dezembro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade9 de dezembro de 2025
- Anúncio10 de dezembro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade12 de dezembro de 2025
- Discussão generalidade18 de dezembro de 2025
- Votação na generalidade18 de dezembro de 2025
- Baixa comissão especialidade18 de dezembro de 2025
- Votação final global23 de janeiro de 2026
- Envio à Comissão para fixação da Redação final28 de janeiro de 2026
- Decreto (Publicação)9 de fevereiro de 2026
- Envio para promulgação13 de fevereiro de 2026
- Promulgação18 de fevereiro de 2026
- Referenda20 de fevereiro de 2026
- Envio INCM20 de fevereiro de 2026
- Lei (Publicação DR)25 de fevereiro de 2026
Diploma resultante
- Lei n.º 8/2026
Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade
- Decreto da Assembleia da República n.º 36/2026
Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33