Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade
Lei n.º 8/2026 · XVII Legislatura
Publicação oficial
- Diário da República
- DR I série n.º 39
- Data
- 25 de fevereiro de 2026
- Identificador ELI
- Ler no Diário da República
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Origem parlamentar
Iniciativas legislativas que deram origem a este diploma.
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33