Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade
23 de janeiro de 2026 · Votação final global
Aprovado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 309 · XVII Legislatura
Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade
O que foi votado
Texto Final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Lei n.º 309/XVII/1.ª (PS)
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, CH, L, PAN, PCP, PS
Contra
Grupos parlamentares: PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: CDS-PP, IL
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: CH , PS , L , PCP , BE , PAN Contra: PSD Abstenção: IL , CDS-PP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar