Lei de prevenção e proteção contra a violência obstétrica

Projeto de Lei n.º 106 · XVII Legislatura

Fase atual: Envio para promulgaçãoTexto da iniciativa na AR

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Grupos parlamentares: L

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Deputados:

16 eventos registados.

Entrada4 de julho de 2025
Publicação4 de julho de 2025
Admissão9 de julho de 2025
Anúncio9 de julho de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade9 de julho de 2025
Discussão generalidade11 de julho de 2025
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)11 de julho de 2025
- Votação: Aprovado
Nova apreciação comissão generalidade11 de julho de 2025
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)30 de janeiro de 2026
- Votação: Aprovado
Requerimento30 de abril de 2026
- Votação: Aprovado
Votação na generalidade17 de julho de 2026
- Votação: Aprovado
Votação na especialidade17 de julho de 2026
- Votação: Aprovado
Votação final global17 de julho de 2026
- Votação: Aprovado
Envio à Comissão para fixação da Redação final20 de julho de 2026
Decreto (Publicação)23 de julho de 2026
Envio para promulgação29 de julho de 2026

Decreto da Assembleia da República n.º 101/2026
Altera a Lei n.º 33/2025, de 31 de março, que promove os direitos na gravidez, parto e puerpério, e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março, que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde