Altera a Lei n.º 33/2025, de 31 de março, que promove os direitos na gravidez, parto e puerpério, e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março, que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde

Decreto da Assembleia da República n.º 101/2026 · XVII Legislatura

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Iniciativas legislativas que deram origem a este diploma.