Lei de prevenção e proteção contra a violência obstétrica

17 de julho de 2026 · Votação na especialidade

AprovadoUnânime

Iniciativa votada

Projeto de Lei n.º 106 · XVII Legislatura

Texto de substituição, apresentado pela Comissão Saúde, relativo ao Projeto de Lei n.º 106/XVII/1.ª (L)

Sem dados

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Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar