Recomenda ao Governo que garanta financeiramente a execução dos investimentos na Habitação e regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação

Projeto de Resolução n.º 137 · XVII Legislatura

Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

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Resolução da Assembleia da República n.º 195/2025
Recomenda ao Governo que regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação e garanta o financiamento para a execução dos investimentos na habitação
Resolução
Recomenda ao Governo que regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação e garanta o financiamento para a execução dos investimentos na habitação