Recomenda ao Governo que regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação e garanta o financiamento para a execução dos investimentos na habitação
Resolução (ainda sem número) · XVII Legislatura
Publicação oficial
Sem dados
A fonte oficial não publica esta informação.
Este diploma foi aprovado mas a fonte ainda não regista a publicação em Diário da República.
Origem parlamentar
Iniciativas legislativas que deram origem a este diploma.
- Projeto de Resoluçãon.º 12/XVII
Recomenda a regulamentação urgente do Fundo de Emergência para a Habitação
- Projeto de Resoluçãon.º 141/XVII
Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do fundo de emergência para a habitação
- Projeto de Resoluçãon.º 137/XVII
Recomenda ao Governo que garanta financeiramente a execução dos investimentos na Habitação e regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33