Recomenda ao Governo que regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação e garanta o financiamento para a execução dos investimentos na habitação
Resolução da Assembleia da República n.º 195/2025 · XVII Legislatura
Publicação oficial
- Diário da República
- DR I série n.º 240
- Data
- 15 de dezembro de 2025
- Identificador ELI
- Ler no Diário da República
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Origem parlamentar
Iniciativas legislativas que deram origem a este diploma.
- Projeto de Resoluçãon.º 12/XVII
Recomenda a regulamentação urgente do Fundo de Emergência para a Habitação
- Projeto de Resoluçãon.º 141/XVII
Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do fundo de emergência para a habitação
- Projeto de Resoluçãon.º 137/XVII
Recomenda ao Governo que garanta financeiramente a execução dos investimentos na Habitação e regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33