Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto
Projeto de Lei n.º 332 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PS
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Isabel Alves Moreira (PS)
- Eurico Brilhante Dias (PS)
- Miguel Matos (PS)
- Edite Estrela (PS)
- Pedro Delgado Alves (PS)
- Porfírio Silva (PS)
- Susana Amador (PS)
- Alexandre Quintanilha (PS)
- Alexandra Leitão (PS)
- Maria Begonha (PS)
- Carla Sousa (PS)
- Miguel dos Santos Rodrigues (PS)
- Eunice Pratas (PS)
- Eduardo Alves (PS)
- Francisco Dinis (PS)
- Tiago Soares Monteiro (PS)
- Pedro Anastácio (PS)
- Lúcia Araújo da Silva (PS)
- Anabela Real (PS)
- Paulo Araújo Correia (PS)
- Rosa Venâncio (PS)
- Marta Freitas (PS)
- Francisco Pereira de Oliveira (PS)
- Rosário Gambôa (PS)
- Patrícia Faro (PS)
- Catarina Lobo (PS)
- Pompeu Martins (PS)
- Palmira Maciel (PS)
- Ana Isabel Santos (PS)
- Maria João Castro (PS)
- Marta Temido (PS)
- Agostinho Santa (PS)
- Romualda Nunes Fernandes (PS)
- Eurídice Pereira (PS)
Tramitação
16 eventos registados.
- Publicação28 de setembro de 2022
- Entrada28 de setembro de 2022
- Admissão29 de setembro de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade29 de setembro de 2022
- Anúncio30 de setembro de 2022
- Discussão generalidade19 de abril de 2023
- Votação na generalidade21 de abril de 2023
- Baixa comissão especialidade21 de abril de 2023
- Votação final global15 de dezembro de 2023
- Envio à Comissão para fixação da Redação final20 de dezembro de 2023
- Decreto (Publicação)4 de janeiro de 2024
- Envio para promulgação10 de janeiro de 2024
- Veto (Receção)30 de janeiro de 2024
- Veto (Leitura)7 de fevereiro de 2024
- Veto (Publicação)7 de fevereiro de 2024
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 127/2024
Estabelece o quadro jurídico para a emissão das medidas administrativas a adotar pelas escolas para a implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e procede à sua alteração
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23