Altera o regime jurídico das instituições de Ensino Superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro

Projeto de Lei n.º 41 · XVII Legislatura

Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

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Lei n.º 32/2026
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, o Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior e o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior
Decreto da Assembleia da República n.º 76/2026
Altera o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e o Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior