Recomenda ao Governo que proceda à transposição da diretiva europeia relativa aos gestores de créditos e aos adquirentes de créditos e que consagre um direito de preferência nas operações de transferência de crédito
Projeto de Resolução n.º 614 · XVI Legislatura
Fase atual: Votação final globalTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PS
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Carlos Pereira (PS)
- António Mendonça Mendes (PS)
- Marina Gonçalves (PS)
- Ana Bernardo (PS)
- Carlos Brás (PS)
- Filipe Neto Brandão (PS)
- Jamila Madeira (PS)
- Joana Lima (PS)
- João Paulo Correia (PS)
- Miguel Cabrita (PS)
- Miguel Matos (PS)
- Pedro Coimbra (PS)
- Sérgio Ávila (PS)
Tramitação
9 eventos registados.
- Entrada26 de janeiro de 2025
- Publicação27 de janeiro de 2025
- Admissão30 de janeiro de 2025
- Baixa comissão para discussão30 de janeiro de 2025
- Anúncio30 de janeiro de 2025
- Apreciação13 de fevereiro de 2025
- Votação na generalidade14 de fevereiro de 2025
- Baixa comissão especialidade14 de fevereiro de 2025
- Votação final global28 de fevereiro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28