Decreto-Lei n.º 77/2024, de 23 de outubro, que define, para o ano de 2024, as tarifas, os rendimentos tarifários e demais valores cobrados nos termos dos contratos de concessão de sistemas multimunicipais e altera os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
Apreciação Parlamentar n.º 4 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PS
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Marina Gonçalves (PS)
- Pedro Vaz (PS)
- Ricardo Pinheiro (PS)
- Jorge Botelho (PS)
- Pedro Delgado Alves (PS)
- Miguel Iglésias (PS)
- Walter Chicharro (PS)
- Carlos Silva (PS)
- Carlos Brás (PS)
- Irene Costa (PS)
- Raquel Ferreira (PS)
- Sofia Canha (PS)
- José Rui Cruz (PS)
- André Rijo (PS)
- Gilberto Anjos (PS)
- Nuno Fazenda (PS)
- Ricardo Lino (PS)
- Fátima Correia Pinto (PS)
Tramitação
5 eventos registados.
- Entrada22 de novembro de 2024
- Publicação23 de novembro de 2024
- Admissão27 de novembro de 2024
- Anúncio28 de novembro de 2024
- Iniciativa Caducada2 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28