Recomenda ao Governo que aprove com urgência o diploma que assegura a execução nacional do Regulamento Europeu para o setor dos criptoativos
Projeto de Resolução n.º 179 · XVII Legislatura
Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PS
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- António Mendonça Mendes (PS)
- Miguel Matos (PS)
- Ana Bernardo (PS)
- Carlos Pereira (PS)
- Filipe Neto Brandão (PS)
- Hugo Costa (PS)
- Joana Lima (PS)
- Marina Gonçalves (PS)
- Miguel Cabrita (PS)
- Nuno Fazenda (PS)
Tramitação
12 eventos registados.
- Entrada11 de julho de 2025
- Publicação11 de julho de 2025
- Admissão16 de julho de 2025
- Anúncio16 de julho de 2025
- Baixa comissão para discussão16 de julho de 2025
- Votação na generalidade19 de setembro de 2025
- Baixa comissão especialidade19 de setembro de 2025
- Votação final global19 de dezembro de 2025
- Envio à Comissão para fixação da Redação final8 de janeiro de 2026
- Resolução (Publicação DAR)15 de janeiro de 2026
- Envio INCM15 de janeiro de 2026
- Resolução da AR (Publicação DR)16 de janeiro de 2026
Diploma resultante
- Resolução da Assembleia da República n.º 12/2026
Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias à execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos
- Resolução
Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias à execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33