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Ágoratransparência política em Portugal

Elevação da Povoação de Venda do Pinheiro à Categoria de Vila

Projeto de Lei n.º 327 · XVI Legislatura

Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PSD, CDS-PP

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

16 eventos registados.

  1. Entrada9 de outubro de 2024
  2. Publicação9 de outubro de 2024
  3. Admissão10 de outubro de 2024
  4. Baixa comissão distribuição inicial generalidade10 de outubro de 2024
  5. Anúncio11 de outubro de 2024
  6. Discussão generalidade12 de dezembro de 2024
  7. Votação na generalidade12 de dezembro de 2024
  8. Votação na especialidade12 de dezembro de 2024
  9. Votação final global12 de dezembro de 2024
  10. Envio à Comissão para fixação da Redação final16 de dezembro de 2024
  11. Decreto (Publicação)10 de janeiro de 2025
  12. Envio para promulgação16 de janeiro de 2025
  13. Promulgação17 de janeiro de 2025
  14. Referenda21 de janeiro de 2025
  15. Envio INCM23 de janeiro de 2025
  16. Lei (Publicação DR)28 de janeiro de 2025

Diploma resultante

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28