Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto - “Aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SA.”
Apreciação Parlamentar n.º 1 · XVII Legislatura
Fase atual: Anúncio de conclusão
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PCP, L, BE
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Paulo Raimundo (PCP)
- Isabel Mendes Lopes (L)
- Rui Tavares (L)
- Mariana Mortágua (BE)
- Alfredo Maia (PCP)
- Filipa Pinto (L)
- Jorge Pinto (L)
- Patrícia Gonçalves (L)
- Paula Santos (PCP)
- Paulo Muacho (L)
Tramitação
9 eventos registados.
- Entrada14 de agosto de 2025
- Publicação16 de agosto de 2025
- Admissão27 de agosto de 2025
- Anúncio10 de setembro de 2025
- Admissão Proposta de Alteração18 de setembro de 2025
- Admissão Proposta de Alteração19 de setembro de 2025
- Apreciação de Decreto-Lei19 de setembro de 2025
- Baixa comissão especialidade19 de setembro de 2025
- Anúncio de conclusão12 de fevereiro de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33